MODELO DO CONTRATO SALÃO PARCEIRO

– O presente contrato é somente um modelo, sendo que as partes devem redigir e confeccionar seus contratos de acordo com as especificidades de cada relação contratual.

– Assim, poderão ser inseridas demais cláusulas de acordo com cada relação contratual e alteradas outras de acordo com a prática de cada salão e do serviço prestado por cada profissional.

– Porém, conforme parágrafo 10 do artigo 1º- A da Lei nº 13.352 de 27 de outubro de 2016 transcrito abaixo, serão obrigatórias cláusulas que tratem dos seguintes assuntos:

““Art. 1º-A (… )

  • 10. São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabeleçam:

I – percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro; 

II – obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria; 

III – condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido; 

IV – direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;

V – possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias; 

VI – responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes; 

VII – obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.”

 

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Modelo de Contrato de Salão Parceiro (rev.05.04.2018)